Notícia publicada no
site do Supremo
Tribunal Federal (STF) no dia 04 de fevereiro de
2020 (com adendo).
O vice-presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou a relação de
participantes e a metodologia dos trabalhos da audiência pública que ocorrerá
nos dias 16/03 e 30/03 do ano corrente, a fim de debater a implementação do juiz das garantias.
A audiência objetiva
receber contribuições técnicas e jurídicas a respeito dos dispositivos
previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e contestados nas Ações Diretas
de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, dentre os quais
situa-se principalmente a figura do juiz das garantias.
A audiência se
realizará na sala de sessões da Primeira Turma do STF, das 9h às 18h e será
transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Importa rememorar que
por força de decisão monocrática proferida em 22
de janeiro deste ano, a implementação do instituto encontra-se
suspensa, uma vez que o relator deferiu cautelar nas ADI’s supracitadas, ao argumento de que, em juízo perfunctório, pode-se verificar possível
ofensa ao artigo 96 da Constituição Federal (inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa), dada a natureza jurídica, na visão dele, híbrida da norma
(processual, mas também de organização judiciária). A matéria resta pendente,
portanto, de apreciação pelo plenário da Suprema Corte.
Leia a íntegra da decisão.
